Dossiê/Processo 9544 - Notificação do Sorteado, 1924. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/08/1924. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1924

1v. 21f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército pela 1a. Circunscrição de Alistamento, 21o. Distrito de Jacarepaguá pela classe de 1898, porém pertencia à classe de 1897. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no Decreto nº 15934 de 1923, artigo 119 e julgada prejudicada a ação em relação ao segundo paciente, Manoel Souza, devido ao disposto no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370. Houve recurso, o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença

Marão, João (paciente); Cunha, Alberto Augusto Carneiro da (impetrante); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/06

20492 (número do documento)