Dossiê/Processo 9614 - Certidão de Nascimento, 1902

1v. 12f.

O impetrante, residente em Niterói, RJ, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e do sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Coutinho, Cícero Henrique (impetrante); Mirancos, Manoel Pinto (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/10/06

20603 (número do documento)