A impetrante, sociedade brasileira, com sede em São Paulo à Rua Rego Freitas, 354, impetrou um mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu o pagamento da taxa de 1 porcento destinada ao custeio dos serviços de assistência médica das instituições de previdência social. O juiz Sergio Mariano revogou a liminar nos autos do mandado de segurança impetrado.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Os suplicantes alegaram terem tentado efetuar no Conselho Nacional de Química, criado pela Lei n° 2800 de 18/07/1956, porém foram impedidos. O réu não aceitou a carteira profissional dos autores como substitutos do diploma, contrariando o Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Desejavam poder exrecer a profissão de químico. A segurança foi denegada.

Os suplicantes, extra mensalistas da T.U.M. do Ministério da Fazenda, com mais de 10 anos de serviço prático, impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem enquadrados na referência 24 da série de auxiliar administrativo na forma da lei 3780 de 12/07/1960 e lei 2284 de 09/08/1954; o juiz denegou a segurança impetrada; a tentativa de interposição de recurso não pode ser efetivada

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados na delegacia fiscal do Tesouro Nacional em Goiás, Ministério da Fazenda requereram um mandado de segurança. Estes argumentaram que estavam recebendo um salário inferior aos vencimentos de funcionários que executaram trabalho análogo. Tal fato contrapunha-se ao decreto lei 240 de 4/12/1948, art. 49. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto. Juiz Clóvis Rodrigues

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, senhores e legítimos possuidores do prédio e domínio útil do terreno à Rua Voluntários da Pátria, 1, cidade do Rio de Janeiro, bairro de Botafogo. Obtiveram o imóvel por herança de Emiliana Monteiro de Barros Latif, Emiliana Betim Paes Leme, André Betim Paes Leme, Luiz Betim Paes Leme. Fizeram promessa de venda a Steel Sociedade Técnica de Empreendimentos de Engenharia Limitada, sediada à Rua México, 119/7º. Pediram assinatura de escritura sem o Imposto de Lucro Imobiliário, que estava sendo ilegalmente cobrado. O juiz concedeu a segurança com recurso ex ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo feito pela parte vencida

A autora, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus de efetuarem o pagamento do Imposto do Selo sobre os aumentos de seu capital social, resultando na reavaliação dos respectivos ativos. Lei 3.519 artigo 45. Sentença: o juiz da 2ª Vara concedeu a segurança a parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Aguiar Dias, acordou por unanimidade de votos, dar provimento para cassar a segurança

Safira Saragossy, estado civil desquitada, profissão advogada e Grácia Saragossy, estado civil solteira, estudante, ambas de nacionalidade brasileira e residentes na Avenida Atlântica, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu por se recusar a fazer a averbação requerida pela impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite denegou a segurança e condenou as impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos deferiu a prestação, fixando o prazo de 10 dias para a apresentação do competente instrumento, posteriormente negou o provimento ao recursª

Os autores requereram que lhes fosse concedida uma licença prévia para a entrada de bens no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 142. Os suplicantes reclamaram contra a enorme proteção à indústria por meio de tarifas, como também contra a apreensão de mercadorias, feita pela Alfândega, e depois vendidas em leilão público. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, os ministros, sob o relatório do ministro Djalma da Cunha Mello, julgaram agravo de petição, dando provimento ao recurso para cassar a segurança

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica, lotados na Diretoria de Rotas Aéreas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério citado por não pagar-lhes parcela de percentual no valor de trinta por cento, abono que deve ser acrescido nos vencimentos dos impetrantes, como previsto pela lei nº 4019 de 20/12/61; Os autores sentem-se diferenciados e preteridos da lei em relação a outros funcionários ; O mandado passou por agravo no TFR ; Juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Augusto Auler) que deu provimento