Dossiê/Processo 42110 - procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1962. Diário Oficial 05/01/1961. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.519, artigo 45.

Zona de identificação

Código de referência

42110

Título

procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1962. Diário Oficial 05/01/1961. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.519, artigo 45.

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 54f

Zona do contexto

Nome do produtor

Construtora Lequattroni S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus de efetuarem o pagamento do Imposto do Selo sobre os aumentos de seu capital social, resultando na reavaliação dos respectivos ativos. Lei 3.519 artigo 45. Sentença: o juiz da 2ª Vara concedeu a segurança a parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Aguiar Dias, acordou por unanimidade de votos, dar provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48957 (número do documento)

        Área de ingresso