Dossiê/Processo 41625 - procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. certificado de espolio, 1957. escritura de compra e venda, 1958. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9.33 de 1946. Lei nº 3.470

Área de identificação

Código de referência

41625

Título

procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. certificado de espolio, 1957. escritura de compra e venda, 1958. custas processuais, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9.33 de 1946. Lei nº 3.470

Data(s)

  • 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 23f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes venderiam o imóvel que tinha, herdado. Porém, no momento de lavrar a escritura, ela não é efetivada, pois se alega faltar o comprovante de pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal porque os impetrantes têm o direito de transacionar o imóvel independentemente do pagamento do aludido imposto. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Borges, Odette Saouda (autor); Borges, Violeta Saouda (autor); Borges, Antonio Carlos (ator); Arruda, Humberto Hugo de Andrade de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46250 (número do documento)

        Área de ingresso