Dossiê/Processo 37796 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1953. Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade, Tradutor Público Walter Heckmann, 1953. Certidão de Tradução de Pedido de Liberação para Organização de liberação para Instalação de Televisão, 1953. Custas Processuais, 1953. Listas 18. Relação de Mercadorias e Valores, 1953. Lei nº 1807. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 5. Constituição Federal de 1946, Artigos 42, 112. Decreto nº 32285 de 19/02/1953

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37796

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1953. Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade, Tradutor Público Walter Heckmann, 1953. Certidão de Tradução de Pedido de Liberação para Organização de liberação para Instalação de Televisão, 1953. Custas Processuais, 1953. Listas 18. Relação de Mercadorias e Valores, 1953. Lei nº 1807. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 5. Constituição Federal de 1946, Artigos 42, 112. Decreto nº 32285 de 19/02/1953

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A. (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram que lhes fosse concedida uma licença prévia para a entrada de bens no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 142. Os suplicantes reclamaram contra a enorme proteção à indústria por meio de tarifas, como também contra a apreensão de mercadorias, feita pela Alfândega, e depois vendidas em leilão público. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, os ministros, sob o relatório do ministro Djalma da Cunha Mello, julgaram agravo de petição, dando provimento ao recurso para cassar a segurança

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Patron, J. I. (autor); Cohen, Herbert (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04/11/2008

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        Archivist's note

        50161 (número do documento)

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