Dossiê/Processo 18079 - Decreto nº 4403 de 1921

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Reference code

18079

Title

Decreto nº 4403 de 1921

Date(s)

  • 1923 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor de sua paciente mulher para que esta pudesse prosseguir nas ações de despejo, intentadas na 5a. Pretoria civil do distrito federal, para que fosse promulgado e publicado o inconstitucional dec 4624 de 28/12/1922. A paciente estava sofrendo uma coação ilegal e requereu a anulação do referido decreto. Esta iniciou em 28/12/1922 três ações de desejo, as quais foram sorteadas pelo juiz. Tal fato estaria coagindo o paciente sem sua liberdade. O juiz indeferiu o requerido

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Benjamim, Altino Caleral Botelho (impetrante); Kelly, Octávio (juiz); Alegria, Julia Candida d'Armanda (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/8/2007

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        Archivist's note

        31307 (número do documento)

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