Dossiê/Processo 18382 - Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 52

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Reference code

18382

Title

Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 52

Date(s)

  • 1923 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor de seu paciente, sorteado para o serviço militar do Exército pela classe de 1901 e veio a ser incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia. O paciente alegou, porém, ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento, confirmando a 1a. sentença. alistamento militar

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Conditions governing access

Belache, Carlos Paulo (impetrante); Bejarano, Guilherme Shakespeare (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        18977 (número do documento)

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