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Dossiê/Processo
13774 - Código Penal, artigo 399. Decreto nº 6994 de 1908, artigos 52 e 53
Dossiê/Processo
14615 - Processo Judicial
Dossiê/Processo
14987 - Lei nº 515 de 1898, artigo 13
Dossiê/Processo
17617 - Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ. Recibo. Nota Fiscal. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110
Dossiê/Processo
18079 - Decreto nº 4403 de 1921
Dossiê/Processo
18382 - Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 52
Dossiê/Processo
18404 - Lei nº 39, de 1892, artigo 1. Constituição Federal, artigo 72
Dossiê/Processo
27935 - Processo Judicial
Dossiê/Processo
27948 - Lei nº 2033 de 15/09/1871, artigo 13, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 515 de 03/11/1898
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