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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Justiça Federal do Distrito Federal(Ébauche)
Habeas Corpus(Ébauche)
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13774 - Código Penal, artigo 399. Decreto nº 6994 de 1908, artigos 52 e 53
14615 - Processo Judicial
14987 - Lei nº 515 de 1898, artigo 13
17617 - Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ. Recibo. Nota Fiscal. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110
18079 - Decreto nº 4403 de 1921
18382 - Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 52
18404 - Lei nº 39, de 1892, artigo 1. Constituição Federal, artigo 72
27935 - Processo Judicial
27948 - Lei nº 2033 de 15/09/1871, artigo 13, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 515 de 03/11/1898
3 en plus...

Rapports

Decreto nº 4403 de 1921

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