Dossiê/Processo 39614 - 2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Diário Oficial, 21/11/1962. Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964. Diário da Justiça, 06/10/1964. 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963. Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Decreto nº37196 de 18/04/1955. Diário da Justiça, 06/10/1964. Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4130 de 1962

1 v. 128 f.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico e contribuinte obrigatório do IAPFESP. Pela Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 2, poderia receber o abono de permanência em serviço, por ter mais de 30 anos de serviço público e contribuições. Seu requerimento tinha sido negado administrativamente, e pediu o devido pagamento judicialmente. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Carvalho, Aldício Marcial de (impetrante); Viana, Francisco Ferreira (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

47853 (número do documento)