Dossiê/Processo 39587 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 24/11/1961. Custas Processuais 3, 1962. Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Identity area

Reference code

39587

Title

Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Diário Oficial, 24/11/1961. Custas Processuais 3, 1962. Cópia, Parte de Boletim Interno nº 6 de 09/01/1962, Parque Aéreo dos Affonsos. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1316 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 63 f.

Context area

Name of creator

Diretoria Geral de Finanças do Ministério da Aeronáutica (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As dezenas de suplicantes eram militares do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, lotados e residentes na capital do Rio de Janeiro. Pediram garantia sobre o recebimento das diárias industriais da Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Essa vantagem era assegurada aos militares que servissem em fábricas e arsenais, e foi regulada pelo Decreto Executivo nº 30033 de 1951. O réu suspendeu o pagamento. Pediram seu restabelecimento, e a condenação do réu nas custas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Zampibri, Flavio (autor); Schivek, Casemiro (autor); Kuke, Nobel de Almeida (autor); Mendonça, Wilson Heráclito de (autor); Fernandes, Orlando e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49661 (número do documento)

        Accession area