DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREVIDENCIÁRIO; APOSENTADORIA; CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA; TEMPO DE SERVIÇO; BENEFÍCIO; ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

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              2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Diário Oficial, 21/11/1962. Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964. Diário da Justiça, 06/10/1964. 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963. Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Decreto nº37196 de 18/04/1955. Diário da Justiça, 06/10/1964. Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4130 de 1962
              39614 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico e contribuinte obrigatório do IAPFESP. Pela Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 2, poderia receber o abono de permanência em serviço, por ter mais de 30 anos de serviço público e contribuições. Seu requerimento tinha sido negado administrativamente, e pediu o devido pagamento judicialmente. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

               Sans titre