Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°
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