Dossiê/Processo 35616 - Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

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Código de referência

35616

Título

Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Data(s)

  • 1953; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 254p.

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Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Paulo Affonso Martins da (autor); Carmo, Mozart Medeiros do (autor); Albuquerque, Alba Cavalcanti de (autor); Petterli, Lia (autor); Mello, Iolanda Mendes Jansen de e Outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44098 (número do documento)

        Área de ingresso