Dossiê/Processo 35616 - Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Identity area

Reference code

35616

Title

Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951. Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954. Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados. D. O 1952. D. J. 1953, 1955. Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados. Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal. Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados. Lei 5622/28. Lei 264/48. Lei 1575/52. CF, artigo 141 - parágrafo 1°

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 254p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Paulo Affonso Martins da (autor); Carmo, Mozart Medeiros do (autor); Albuquerque, Alba Cavalcanti de (autor); Petterli, Lia (autor); Mello, Iolanda Mendes Jansen de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44098 (número do documento)

        Accession area