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Juízo de Direito da 01ª Vara da Fazenda Pública
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26702 - Diário Oficial, 1964. Atestado de Origem, 1963. Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, RJ, 1964
26727 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Constituição Federal, artigo 141
26734 - Carta Patente Militar, 1947. Jornal Diário oficial, 21/03/1945, 01/10/1945, 28/11/1946 e 20/10/1945. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1945. Decreto nº 22587 de 1933, artigo 60. Decreto nº 3273 de 1940, artigo 69. Decreto nº 197 de 1938, artigo 17
26737 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958 e 1961
26744 - Recibo 410, de 1956
26751 - Jornal Diário Oficial, 14/01/1957. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Decreto nº 254 de 1935
26752 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, 1950 e 1953. Análise dos Preços de Venda no Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950. Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1942 a 1947
26764 - Recibo de Indenização, 28/12/1946, 10/06/1947 e 19/12/1948. Contrato de Frete, 02/04/1946, 07/03/1947, 14/10/1948 e 24/01/1949. Lista de Carga Sociedade de Exportação Ltda, 14/10/1950. Averbação, 04/04/1946. Fatura Irmãos Garcia S.A., 19/03/1947. Certificado de Vistoria, 14/10/1950, 19/02/1949, 10/10/1949 e 14/11/1949. Apólice, 14/10/1950, 18/10/1948, 25/01/1949, 05/04/1949, 18/08/1949, 19/04/1945. Lista de Carga Vetter & Poisl, 28/04/1948. Procuração Tabelião Reynaldo de Brito, 09/01/1947. Guia de Exportação, 19/05/1949, 25/05/1949 e 09/08/1949. Fatura Manufatura Brasileira de Louças S.A., Indústrias Martins Ferreira S.A., S.A Comércio e Indústrias Souza Noschese, Companhia Dirce Industrial, Companhia Brasileira de Cartuchos, Fundação Tupy, Schilling-Hillier, 1949. Conhecimento de Carga, 1949 a 1950. Código Comercial, artigos 728 e 449-II. Código de Processo Civil, artigos 155, 675-VI e 108. Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930
26766 - Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 1156 de 1950. Código Civil, artigo 178, IV. Decreto nº 20910 de 1932. Lei nº 2437 de 07/03/1955, artigo 1. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigo 177. Código Civil, artigo 169. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Procuração Tabelião Júlio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ
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