Dossiê/Processo 19696 - Procuração, Tabelião Cartório do 1º Ofício de Campos, RJ, 1957. Recibo do Imposto Adicional de Renda, 1955. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Decreto-lei nº 6224

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Reference code

19696

Title

Procuração, Tabelião Cartório do 1º Ofício de Campos, RJ, 1957. Recibo do Imposto Adicional de Renda, 1955. Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Decreto-lei nº 6224

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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Name of creator

Machado Vianna & Companhia LTDA. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu a anulação do acórdão 6815 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, que confirmou o lançamento da Delegacia Seccional do Imposto de Renda, referente ao imposto extraordinário do exercício de 1945. O suplicante argumentou que efetuou a sua declaração de lucros no ano de 1945 e verificou que nada teria que pagar. Em 27/01/1944, o governo decretou o imposto sobre lucros extraordinários. Este requereu a restituição do valor de 88000,00 cruzeiros. Ação inconclusa.

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

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        Archivist's note

        34537 (número do documento)

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