Dossiê/Processo 19681 - Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 689

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Reference code

19681

Title

Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigo 689

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

Armando Trai & Irmão (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com sede na Rua Estácio de Sá 153, Rio de Janeiro, importou pelo vapor Hol. Straat Makassar máquinas de costura que, de acordo com o Decreto-Lei n° 26149 de 05/01/1949, não estão sujeitas ao pagamento do imposto de consumo. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro insiste na cobrança do valor de 42872,80 cruzeiros correspondente ao imposto. Assim, requereu o reconhecimento de que este imposto não é devido. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34524 (número do documento)

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