Dossiê/Processo 23564 - Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1939. Carta Precatória, 1940. Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060. Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6. Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810. Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938. Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4. Decreto nº 2252 de 10/02/1933. Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47. Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2. Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1

Zone d'identification

Cote

23564

Titre

Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1939. Carta Precatória, 1940. Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060. Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6. Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810. Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938. Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4. Decreto nº 2252 de 10/02/1933. Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47. Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2. Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1

Date(s)

  • 1940; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 127f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Departamento Nacional do Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, comerciante de café, domicialiado na Comarca de Lins, estado de São Paulo. Em dezembro de 1939 entregou 198 sacos de café da quota de equilíbrio, para o Departamento Nacional do Café que os embarcou na estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. O seu café era de qualidade superior, ou seja, com menos de 3 por cento de impurezas. Ainda assim, foi retido pelo departamento citado, razão pela qual pediu indenização no valor de 20:000$000 réis, juros honorários e custas. Os seus prejuízos se deram pela perda de café, armazenamento e transporte. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por interposto tardiamente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Penteado, Azor Camargo (autor); Barros, Álvaro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27812 (número do documento)

        Accession area