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Processo judicial
Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1939. Carta Precatória, 1940. Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060. Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6. Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810. Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938. Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4. Decreto nº 2252 de 10/02/1933. Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47. Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2. Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1
Protesto, 1946. Jornal Diário Oficial, 10/09/1946, Diário de Justiça, 24/10/1950, 04/12/1951, 16/01/1952, 17/01/1952, 21/11/1955. Nomeação Departamento Nacional do Café, 1936. Decreto-lei nº 7263 de 11/06/1945, Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946, Decreto-lei nº 9784 de 06/09/1946, Decreto nº 17401 de 29/12/1944, Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado, Raul Q. de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226, RJ
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União Federal (réu). Departamento Nacional do Café (réu)
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