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Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1939. Carta Precatória, 1940. Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060. Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6. Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810. Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938. Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4. Decreto nº 2252 de 10/02/1933. Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47. Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2. Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1

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