Informes

Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1928. Nomeação do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Transferência do réu, 1922. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Decreto nº 17464 de 06/10/1926. Lei nº 17464 de 06/1/1926. Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil. Decreto nº 14693 de 25/02/1921. Lei nº 641 de 14/11/1899. Decreto nº 2998 de 14/09/1898. Decreto nº 3659 de 22/05/1900. Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I. Decreto nº 17567 de 14/11/1926. João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341

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