Dossiê/Processo 42548 - procuração passadas nos tabeliões Carmem Coelho, Rua da Assembléia n. 36 Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, n. 115, João Bocoso, Praça Manoel Duarte, n. 17 - Mesquita, Edvard Balbino, R. Senador Dantas, n. 84-C, em 1968. cartas-patentes passadas pela Secretaria do Ministério da Guerra entre os anos de 1949-1964. carteira de identidade passada pelo Ministério da Guerra sem data. controle de vencimentos passado pelo Ministério da Guerra em out./1966. certidão de registro de provisão de reforma passado pelo Ministério da Guerra entre os anos de 1947 e 1961. Diário Oficial 27/04/1955. Diário da Justiça 19/08/1968. escritório Rio Branco -Rua Rodeio e Silva n. 18 - advogado. constituição art. 150, 3ª. código civil, art. 75. lei n. 1316 de 20/01/1951 art. 300 e 303. decreto n. 30119, de 01/11/1951. lei n. 2283 de 1954 art. 7ª. lei n. 2710 de 19/01/1956. código de processo civil, arts. 59, 64 e 291

1v. 295f.

Os autores, militares reformados do Exército brasileiro por incapacidade permanente adquirida em serviço militar, não estão recebendo o abono militar de 30 por cento sobre os vencimentos, desde a decretação da Lei 4328 de 30/04/1964. Alegando irretroatividade da lei e direito adquirido e fundamentados na Constituição do Brasil, art. 150 e no código de processo civil, arts. 59, 64 e 291, requerem o pagamento do referido abono e guarnição especial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento e julgou procedente o recursª Machado, Renato de Amaral (juiz)

Lima Filho, Antonio Inácio de (autor); Silva, Antonio Roberto da (autor); Possidônio, Ary (autor); Rocha, Aylton Galdino da (autor); Paulo, Carmelino Teixeira e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

32694 (número do documento)