Dossiê/Processo 36354 - Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Portaria 132, de 1954 à 1956. Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942. Decreto nº 46912, de 29/09/1959. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 133. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

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36354

Title

Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Portaria 132, de 1954 à 1956. Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942. Decreto nº 46912, de 29/09/1959. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 133. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 266f.

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Name of creator

Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, profissão servidores públicos autárquicos do Serviço de Alimentação de Previdência Social, lotados em órgãos de sua estrutura administrativa, supermercados e auto-serviços, requerem o pagamento das vantagens decretadas pelo Decreto nº 26822 de 27/06/1949, com juros da mora e custas processuais, sob pena de revelia. Alegam que as vantagens foram concedidas aos servidores dos postos de subsistência e que foram reconhecidos como tendo direito às vantagens pelo Decreto nº 8067 artigo 21 do diretor do SAPS. Acontece que a administração da ré negou-lhes os proventos, não reconhecendo o princípio da igualdade. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram, assim como o juiz ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz

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Braz, Alvair (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Santos, Heráclito dos (autor); Andrade, Nelson Borges da Rocha e outros (autor); Moraes, Elesbão Sebastião de (autor); Moura, Ivan Salerno de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        34677 (número do documento)

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