Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960. Portaria 132, de 1954 à 1956. Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942. Decreto nº 46912, de 29/09/1959. Decreto nº 20910, de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 133. Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7
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