Dossiê/Processo 41894 - Passaporte, 1949. Documento em Inglês sem Tradução. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1951. Lei nº 1205, de 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1

Identity area

Reference code

41894

Title

Passaporte, 1949. Documento em Inglês sem Tradução. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1951. Lei nº 1205, de 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

Context area

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade polonesa, e de nacionalidade alemã, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de embargar os automóveis dos autores, trazidos do exterior para o Brasil como bagagem. O Juiz concedeu a segurança unanimemente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Ermelinda do Carmo e outros (autor); Moreira, Orlando M. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40414 a (número do documento)

        Accession area