Dossiê/Processo 41896 - Passaporte. Documento em Inglês sem Tradução. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Lei nº 1205, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 116 e 319. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 350

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Reference code

41896

Title

Passaporte. Documento em Inglês sem Tradução. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Lei nº 1205, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 116 e 319. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 350

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade portuguesa, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade alemã e de nacionalidade polonesa, vêm requerer mandado de segurança, com base Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de embargar os automóveis dos autores, trazidos do exterior para o Brasil como bagagem. O juiz Elmano Cruz concedeu a segurança unanimemente

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Accruals

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Conditions governing access

Schiller, Eunice Gomes (autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

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        Archivist's note

        50415 (número do documento)

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