Dossiê/Processo 41894 - Passaporte, 1949. Documento em Inglês sem Tradução. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1951. Lei nº 1205, de 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1

1v. 23f.

Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade polonesa, e de nacionalidade alemã, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de embargar os automóveis dos autores, trazidos do exterior para o Brasil como bagagem. O Juiz concedeu a segurança unanimemente

Silva, Ermelinda do Carmo e outros (autor); Moreira, Orlando M. (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-2009

40414 a (número do documento)