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37768 - Lei 3780/1960 . Lei 1711/1952. Decreto: 50 337/1961. Decreto 50347/1961
37770 - Custas processuais, valor, Cr$ 28,40, 1959. Lei 3396/1958. código de processo civil, artigo 868. Constituição Federal, artigo 101, II
37772 - Procuração, tabelião, Vieira de Melo,Rua Benjamim Constant, 146 RJ, 1966. Lei 3396/1958. Código de Processo Civil, art 842. Lei 2370/1954. Lei 3067/1956
37973 - Lei n° 3396 de 1955. Lei n° 3531 de 1953. Decreto n° 45106-A
38178 - Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4345 de 1965
38206 - Lei nº 1533de 1951. Decreto-lei nº 3306. Decreto-lei nº 3767
38234 - Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos S.Q.L - 107, loja 6 e 7 Brasília DF 1965. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1962 1966. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Constituição Federal artigo 101 III. Decreto nº 50332 de 1961. Lei nº 3917 de 1961, artigo 54
38307 - Processo judicial
38644 - agravo de instrumento extaido dos autos da apelação civil nº 17.512.Código do Processo Civil artigo 868,118,280 II
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