Dossiê/Processo 35760 - Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967. Apostila 1953. Decreto-Lei 81 de 21/12/1966. CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°. CF de 1946, artigos 193, 101, 150. Lei 2622 de 18/10/1955. Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado). Lei 4863 de 1965, artigo 29. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182. Lei 4345 de 1964, artigo 31. Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939. Decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 488 de 15/11/1948

Zone d'identification

Cote

35760

Titre

Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967. Apostila 1953. Decreto-Lei 81 de 21/12/1966. CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°. CF de 1946, artigos 193, 101, 150. Lei 2622 de 18/10/1955. Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado). Lei 4863 de 1965, artigo 29. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182. Lei 4345 de 1964, artigo 31. Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939. Decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1967; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 151p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 43 autores, funcionários públicos federais aposentados, fundamentados no Decreto-Lei 81 de 21/12/1966, na Constituição Federal, artigo 101 e na Lei 2022 de 18/10/1955, requereram reajustar os proventos dos inativos na mesma base em que foram reajustados os vencimentos dos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente em relação a determinados autores e procedente em relação aos demais. O juiz recorreu de ofício, assim como os autores. O TFR deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente e prejudicou o recurso dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Azevedo, José Martins de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32936 (número do documento)

        Accession area