Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967. Apostila 1953. Decreto-Lei 81 de 21/12/1966. CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°. CF de 1946, artigos 193, 101, 150. Lei 2622 de 18/10/1955. Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado). Lei 4863 de 1965, artigo 29. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182. Lei 4345 de 1964, artigo 31. Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939. Decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 488 de 15/11/1948
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