Dossiê/Processo 35760 - Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967. Apostila 1953. Decreto-Lei 81 de 21/12/1966. CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°. CF de 1946, artigos 193, 101, 150. Lei 2622 de 18/10/1955. Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado). Lei 4863 de 1965, artigo 29. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182. Lei 4345 de 1964, artigo 31. Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939. Decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 488 de 15/11/1948

Área de identidad

Código de referencia

35760

Título

Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967. Apostila 1953. Decreto-Lei 81 de 21/12/1966. CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°. CF de 1946, artigos 193, 101, 150. Lei 2622 de 18/10/1955. Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado). Lei 4863 de 1965, artigo 29. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182. Lei 4345 de 1964, artigo 31. Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939. Decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 488 de 15/11/1948

Fecha(s)

  • 1967; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 151p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 43 autores, funcionários públicos federais aposentados, fundamentados no Decreto-Lei 81 de 21/12/1966, na Constituição Federal, artigo 101 e na Lei 2022 de 18/10/1955, requereram reajustar os proventos dos inativos na mesma base em que foram reajustados os vencimentos dos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente em relação a determinados autores e procedente em relação aos demais. O juiz recorreu de ofício, assim como os autores. O TFR deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente e prejudicou o recurso dos autores

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Azevedo, José Martins de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32936 (número do documento)

        Área de Ingreso