DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO DE EMERGÊNCIA

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              24214 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, incluindo mulher, eram servidores públicos lotados em setores da administração pública. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, propuseram uma ação requerendo o reconhecimento do direito de receberem o abono de emergência. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos

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              24433 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser a mesma condenada a pagar-lhes o Abono de Emergência instituído pela Lei nº 4756 de 18/12/1952, a que fizeram jus como servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, no período compreendido entre 01/02/1952 e 03/02/1955. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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