DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              8042 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era transportadora de mercadorias dos Portos da Europa para o Rio de Janeiro, antes da saída de cada vapor, verificava-se a obediência da competente legislação pelo Consulado Brasileiro. A autora requereu que a União Federal fosse condenada a pagar o valor de 12:412$200 réis, visto de a autora pagou indevidamente pelos manifestos feitos separadamente das mercadorias e portos. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 341 ; Decreto nº 383 de 06/08/1913. Foi julgada por sentença a desistência

              Untitled