DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              8042 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era transportadora de mercadorias dos Portos da Europa para o Rio de Janeiro, antes da saída de cada vapor, verificava-se a obediência da competente legislação pelo Consulado Brasileiro. A autora requereu que a União Federal fosse condenada a pagar o valor de 12:412$200 réis, visto de a autora pagou indevidamente pelos manifestos feitos separadamente das mercadorias e portos. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 341 ; Decreto nº 383 de 06/08/1913. Foi julgada por sentença a desistência

              Sans titre