DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO PROVISÓRIO

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              Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, em 1959. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1959. Lei nº 4759, de 1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1727, de 24/01/1955
              36320 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano

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