A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 50, cidade do Rio de Janeiro, importadora e vendedora de gasolina, tendo depósitos instalados nas Ilha dos Ferros e Ilha da Casa de Pedras, na Baía do Rio de Janeiro, requereu o mandado, baseada na Constituição Federal, artigo 113, contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que, sob ameaça de desembaraçar administrativa e fiscalmente um carregamento da gasolina, pretendia exigir que a autora lhe pagasse, além de outras tributações, um imposto correspondente a 55 réis sobre cada quilo de gasolina. Pedido indeferido