Dossiê/Processo 11325 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1936, 17/05/1937. Imposto de Indústria e Profissões, 1937. Imposto de Licenças, 1937. Taxa de Transporte de Gasolina, 1937. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 6o.. Lei nº 191 de 16/1/1936

Identity area

Reference code

11325

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1936, 17/05/1937. Imposto de Indústria e Profissões, 1937. Imposto de Licenças, 1937. Taxa de Transporte de Gasolina, 1937. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 6o.. Lei nº 191 de 16/1/1936

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

Context area

Name of creator

Companhia Brania de Petróleo S.A (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 50, cidade do Rio de Janeiro, importadora e vendedora de gasolina, tendo depósitos instalados nas Ilha dos Ferros e Ilha da Casa de Pedras, na Baía do Rio de Janeiro, requereu o mandado, baseada na Constituição Federal, artigo 113, contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que, sob ameaça de desembaraçar administrativa e fiscalmente um carregamento da gasolina, pretendia exigir que a autora lhe pagasse, além de outras tributações, um imposto correspondente a 55 réis sobre cada quilo de gasolina. Pedido indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/2/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23656 (número do documento)

        Accession area