DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; TRIBUTÁRIO; MULTA

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              35532 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida no Rio de Janeiro e em Fortaleza, Ceará. Em 1947 o vapor Victory Loan entrou no Porto de Fortaleza, com importação de gasolina a granel. Na descarga, entretanto, o volume foi inferior ao declarado, que era de 1.335.181 quilos, e a suplicante foi multada. Considerando a atitude ilegal, pediu anulação das determinações, com restituição do valor de Cr$9.446,40. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos

              Atlantic Refining Company of Brazil (autor). União Federal (réu)