A autora, com sede em Sabará Estado de Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha nº 26, pediu a anulação dos acórdãos nos. 8330- 61 e 6559- 60 da Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa e a decisão por eles mantida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e com eles o débito de Cr$ 2.721.428,00. A autora, em conformidade com o contrato firmado com o Governo Federal, requereu ao Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o despacho livre de impostos e taxas de 2.500.000 quilos de óleo refinado de petróleo. O pedido foi indeferido e a autora recorreu a Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao recurso, assim como o pedido de reconsideração feito pela autora. Esta requereu então o depósito do valor sob protesto de iniciar a ação de anulação de débito. A autora pediu para que não subsistissem as descrições mencionadas e que fosse anulado o débito fiscal, mais o pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos.

O suplicante, estado civil solteiro, encarregado geral do armazém de Herm Stoltz e Companhia, requereu ação para assegurar a anulação do ato do Ministro do Trabalho e sua reintegração no referido cargo com todos os direitos e vantagens decorrentes. O suplicante era residente à Rua Santo Amaro, 133, e o referido armazém localiza-se à Avenida Rio Branco, 66 a 74. O autor desistiu da ação

A autora, mulher, menor, nacionalidade brasileira, assistida por sua tutora nacionalidade colombiana, desejava receber o valor de UU$ 5,927.51 pelo falecimento do pai da primeira suplicante e esposo da segunda autora. O falecido era Cônsul Geral Jorge Kirchhofer Cabral, e morreu no exterior exercendo suas funções. O Decreto nº 2 de 21/09/1961 lhes garantia vantagens no caso de remoção para o Brasil, mais a remuneração do mês. Mas, o Ministério das Relações Exteriores não reconheceu o parentesco das autoras para tal direito. Muito embora tenha expedido passaporte das mesmas pela embaixada. O ministério declarou ter pago a importância para o irmão do falecido, o que foi indevido. Reque reram o pagamento do valor citado pela cotação oficial do dólar, juros e correção monetária, além das custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 16.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, domiciliado à Rua Adjail, 20, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, era ocupante do cargo de arquivista nível 7 loteado na Diretoria de Portos Aéreos. Foi admitido em 15/04/1947, tendo sido anteriormente admitido como diarista de obras em 01/06/1944, na Escola de Aeronáutica. Em 20/01/1942 foi incluído nessa mesma instituição, onde serviu até 05/04/1944 e também na zona de guerra. Na época do processo encontrava-se em tratamento psiquiátrico desde 06/06/1967, quando 16/05/1968 foi surpreendido por sua aposentadoria por invalidez definitiva. Pediu, então, a correção a sua aposentadoria, correspondente ao cargo de arquivista, a averbação do seu título de aposentadoria e o pagamento dos atrasados entre os proventos que vem recebendo desde a sua aposentadoria até a data da correç㪠O autor foi julgado carecedor da ação

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nª 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimentª Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuaç㪠A ação foi julgada improcedente

Os autores eram funcionários do Diário Official, Imprensa Nacional. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requerem a anulação do despacho do Diretor da Imprensa Nacional, que indeferiu o pedido de cancelamento do desconto da contribuição para a Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial. O ato seria contrário ao patrimônio dos autores. Os autores eram obrigados à contribuição para Caixa com o fim de dar pensões aos empregados que não as tinham pelo Estado. Com a reforma da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, os autores foram equiparados aos demais funcionários públicos com direito a aposentadoria e inscrição no montepio. Assim, os autores fizeram o pedido que lhes foi negado. Alegaram que este recolhimento indevido estava sendo feito para salvar parte do patrimônio do Ministério da Fazenda, que estaria falido, e o mesmo acontecia com a Caixa de Pensões. Assim, além da anulação, requereram a restituição de todo o valor que por eles foi contribuído. O juiz se julgou impedido

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major médico reformado do Exército, pediu a anulação de atos do Ministro da Guerra de 11/01/1920, que o transferiram para a 2ª Região Militar. Desse modo, ficou afastado do exercício da 5ª Cadeira de Histologia da Escola Veterinária do Exército. Este foi lesado no seu direito de professor pelo qual pediu fosse assegurado o exercício na cátedra, no Instituto Superior de Ensino Militar. Pediu restituição de cargo e indenizações, com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Autos incompletos

O autor, 3o. escripturário do Tribunal de Contas, requereu a anulação do ato do poder executivo que nomeou o réu como 2o. escripturário do Tribunal pelo Decreto n° 13868 de 12/11/1919, o cargo só é obtido por nomeação do Presidente da República mediante proposta do tribunal. O autor estava entre os nomeados, entretanto, com o voto do presidente houve um empate entre ele e o réu. O presidente desempatou dando o cargo ao ré. O autor alegou que o voto do presidente só era dado em caso de empate. Foi julgada procedente a ação a fim de declarar nulo o Decreto de 11/08/1920, condenando a ré no pedido da inicial e causa. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento a apelação e reformar a sentença apelada, julgando o autor carecedor da ação e o condenando nas custas.

As suplicante, firmas comericias alegam estarem sendo lesadas por ato arbitrário da Contadoria Central Ferro Vitória que os obriga a pagar ilegalmente taxa de vinte por cento sobre o frete, quando transportam carvão vegetal em vagões fechados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, já que tal cobrança não consta no Regulamento Geral de Transportes. Em virtude disto, as suplicante requerem, de acordo com a Lei n° 221 de 1894 artigo 13, a nulidade do ato pelo qual as Instruções para a Execução do Regulamento Geral dos Transportes para Estradas de Ferro sujeitou-os ao pagamento da referida taxa, e que sejam restituídos na quantia de 20:000$000 réis que, até a éopca, foi ilegalmente cobrada e paga a referida estrada de ferro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, empresa de estrada de ferro estrangeira de nacionalidade francesa, com sede em Paris, requereu que fosse declarada nula e insubsistente a deliberação proferida pelo Conselho Nacional do Trabalho na sessão de 15/12/1927. A suplicante pleiteava a nulidade de deliberações, como o acórdão de 12/11/1928, que impôs uma multa no valor de $5.000.000 à suplicante, e a decisão de condená-la a readmitir o recorrente no serviço da respectiva estrada de ferro, sendo-lhe assegurado o direito ao pagamento dos respectivos vencimentos, desde a data de demissão de João Carvalho Júnior. João Carvalho Júnior deveria ser readmitido no cargo de engenheiro superintendente da Estrada de Ferro Maricá. Autos inconclusos