O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz)

Os autores, estado civil, casado, funcionário público federal, com base na constituição federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram anular o ato do réu que os removeu para as diretorias regionais dos Correios e Telégrafos de Piauí e Campo Grande, Mato Grosso. Estes alegaram que a remoção feria a lei 2550 de 25/7/1955, lei 1711 de 28/10/1952 e decreto 53481 de 23/01/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento. Couto, José Erasmo do (juiz)

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, promoveu uma ação ordinária contra a União Federal com o intuito de passar do posto de soldado para o de 2º. Tenente. Além disso, o suplicante também requereu que fosse acrescido dos vencimentos atrasados a partir da data da promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954. O juiz Renato de Amaral Machado, tendo em vista o início da parte autora, absolveu a ré e condenou a primeira ao pagamento dos custos do processo e seus honorários

A autora, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede à Avenida Graça Aranha, 327, alegou que constituía sua principal atividade a exploração do subsolo da Fazenda Luizinha, em Magé, estado do Rio de Janeiro. Ocorreu que o proprietário do solo da referida fazenda Franz Strauss, estava impedindo o suplicante nas suas atividades de mineração. A suplicante requereu a devida manutenção de seus registros no Ministério do Trabalho. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação de coisa julgada e suspendeu o curso da ação ordinária

O suplicante, amparado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs uma ação ordinária contra Julio Gomes Moita, nacionalidade portuguesa, estado cvil casado, por declaração ilegal contida na sua carteira profissional. o suplicado, desejando obter aposentadoria por tempo de srviço, apresenta a carteira supracitada com dados dos empregos que freqüentara, conseguindo obter gratificações pela inatividade conquistada. Contudo após a revisão da carteira profissional do réu, percebeu-se que este havia fraudado-a. Assim, o suplicado aceitou a devolução parcelada do valor que vinha recebendo ilegalmente como gratificaç㪠O juiz julgou extinta a ação

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, do Ministério da Indústria e Comércio desempenhou função de nutricionista por mais de 10 anos e requereu sua readaptação conforme previsto na Lei nª 3780, de 12/07/1960, artigos 43 e seguintes e 88, na qual não foi atendida. A suplicante promoveu uma ação ordinária contra a união Federal com o intuito de obter sua readaptação como nutricionista, assim como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens também previstas na lei mencionada acima. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou sem objeto a ação e condenou a parte autora nas custas

O autor como medida de profilaxia preventiva, quer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos do imóvel da Rua Figueira de Mello no. 338. requereu a intimação de Antonio Bueno Lage, proprietário ou responsável pelo imóvel, para que, em um prazo de 20 dias , de acordo com a Consolidaçãio de Ribas artigo 780, que fosse expedido um mandado de despejo com remoção de objetos parra depósito público. O proprietário não cumpriu a intimação para melhoramento do prédio. mulher. O juiz julgou procedente o pedido.

O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitáriª O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança

Os autores, profissão advogado, vêm requerer justificação judicial contra a ré, com base na Lei nª 4714, de 29/06/1965 e no Código do Processo Civil, artigo 735. Os autores alegaram que o Governo Federal contribuiu para o enriquecimento ilícito de inúmeras pessoas e empresas, após o vazamento de informações referentes a transação financeira que resultou na troca do cruzeiro para o cruzeiro novª Baseiam-se nas diversas reportagens jornalísticas, em especial na do jornalista Ibrahim Sued para fazerem tal alegaç㪠Estima-se que o País tenha perdido 30 bilhões de cruzeiros com tal irregularidade, supõem os jornalistas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade indeferiu a inicial

Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível n. 14711, em que foi requerente Alda Lobo Estrelita da Cunha e outros. O processo passou por recurso extraordinário e este foi negadª As autoras do processo inicial alegaram que era beneficiárias de montepio militar e requereram que a União Federal restabelecesse o pagamento deste. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo