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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara(Concept)
DeelarchiefJustiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara(Concept)
Juízo de Direito da 01ª Vara da Fazenda Pública(Concept)
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23511 - Processo judicial
23761 - Decreto nº 5493 de 09/04/1940, Decreto nº 960 de 17/12/1938
35274 - Processo judicial
39903 - Carta Precatória, Juiz, Evandro Muniz Netto, 1948.
40884 - Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII. Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II. Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175. Lei nº 154, artigo 27
40888 - Decreto-lei nº 9669. Lei do Inquilinato nº 4598. Lei nº 5169. Lei nº 6739. <Lei nº 7565. Lei nº 7762. Lei nº 9660
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Decreto nº 5493 de 09/04/1940, Decreto nº 960 de 17/12/1938

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