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01ª Vara Federal
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Ação ordinária
(Ébauche)
13145 - Decreto nº 15673 de 1922, artigos 22, 25, 26. Lei nº 116 de 24/2/1939. Decreto nº 3306 de 24/5/1941. Código penal, artigo 244
14064 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1940. Imposto de Renda, 1940. Escritura de Serviço e Empreitada, 1928
14065 - Procuração, Tabelião, Raul Borges, 1945
14084 - Jornal Diário Oficial, 1943, junho de 1944 e 1945. Diário da Justiça, 11/12/1946 e 16/06/1947. Decreto de 19/07/1933, Decreto nº 23481 de 21/02/1933, artigo no. 1. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 109
14097 - Procuração 2, Tabelião Cicero Pompeu de Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, Recife, 1945. Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 12. Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigo 6. Decreto nº 4597 de 19/8/1942. Código do Processo Civil, artigo 39
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Decreto nº 15673 de 1922, artigos 22, 25, 26. Lei nº 116 de 24/2/1939. Decreto nº 3306 de 24/5/1941. Código penal, artigo 244
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