Dossiê/Processo 41401 - Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954

Identificatie

referentie code

41401

Titel

Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954

Datum(s)

  • 1959; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 134p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Brandão, Maria José Marinho (autor); Oliveira, João Batista de (autor); Azevedo, Noêmia de Oliveira (autor); Lessa, Virgílio Rocha (autor); Ericson, Isis Bezerra Cavalcanti (autor); Souza, Neuza Barbosa de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50501 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik