Dossiê/Processo 41401 - Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954

Área de identidad

Código de referencia

41401

Título

Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954

Fecha(s)

  • 1959; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 134p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brandão, Maria José Marinho (autor); Oliveira, João Batista de (autor); Azevedo, Noêmia de Oliveira (autor); Lessa, Virgílio Rocha (autor); Ericson, Isis Bezerra Cavalcanti (autor); Souza, Neuza Barbosa de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50501 (número do documento)

        Área de Ingreso