Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954
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