Dossiê/Processo 41401 - Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954

Área de identificação

Código de referência

41401

Título

Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954

Data(s)

  • 1959; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 134p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Brandão, Maria José Marinho (autor); Oliveira, João Batista de (autor); Azevedo, Noêmia de Oliveira (autor); Lessa, Virgílio Rocha (autor); Ericson, Isis Bezerra Cavalcanti (autor); Souza, Neuza Barbosa de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50501 (número do documento)

        Área de ingresso