Dossiê/Processo 35588 - Vinte e Sete Recibos 1958. D. O. 03/12/1959. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. CC, artigo 76. CPC, artigo 271 e seguintes. Lei 3807 de 25/08/1960. Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado)

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Reference code

35588

Title

Vinte e Sete Recibos 1958. D. O. 03/12/1959. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. CC, artigo 76. CPC, artigo 271 e seguintes. Lei 3807 de 25/08/1960. Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado)

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146p.

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Name of creator

Costa Pereira, Bokel, Engenharia e Construções S.A. (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        41191 (número do documento)

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