Dossiê/Processo 35588 - Vinte e Sete Recibos 1958. D. O. 03/12/1959. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. CC, artigo 76. CPC, artigo 271 e seguintes. Lei 3807 de 25/08/1960. Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado)

Área de identificação

Código de referência

35588

Título

Vinte e Sete Recibos 1958. D. O. 03/12/1959. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. CC, artigo 76. CPC, artigo 271 e seguintes. Lei 3807 de 25/08/1960. Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado)

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 146p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Costa Pereira, Bokel, Engenharia e Construções S.A. (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41191 (número do documento)

        Área de ingresso