Dossiê/Processo 12625 - Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933. Auto de Manutenção de Posse, 1926. Termo de Agravo, 1933. Lei nº 939 de 29/12/1902. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 15003 de 1921

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Reference code

12625

Title

Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933. Auto de Manutenção de Posse, 1926. Termo de Agravo, 1933. Lei nº 939 de 29/12/1902. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 15003 de 1921

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, estudante de Medicina, morador à Rua Prudente de Moraes, 202, alegando estar sob ameaça de ver interditado por tarde da saúde pública o prédio à Rua Bela, 156, de que é condômino junto com seus irmãos, requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, para que se abstenha das ameaças, sob pena de multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. Julgado inidôneo no caso nos autos o interdito proibitório requerido. Autor condenado nas custas

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Cunha, Paulo Siqueira da (autor); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso e manuscrito em bom estágio de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/4/7

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        Archivist's note

        22801 (número do documento)

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