Termo de Apelação, 1911. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1920. Decreto nº 946A de 01/08/1890. Lei nº 247 de 15/12/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106. Decreto nº 1473 de 09/01/1906. Decreto nº 3656 de 23/01/1873. Decreto nº 5118 de 19/10/1872
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